Termos de uso

1. A plataforma e quem responde

O Acolhe Patas é o aplicativo e o site que organizam registros de animais em situação de vulnerabilidade, avistamentos, denúncias e o atendimento feito por organizações da mesma cidade. Quem responde pela plataforma é Acolhe Patas, pessoa natural. Não há CNPJ, endereço comercial nem e-mail institucional publicados nesta versão.

2. Aceite

Estes termos e a política de privacidade formam um só conjunto. O cadastro e cada entrada pedem o aceite. Sem ele, a conta não segue. O sistema grava a versão e a data no usuário. Usar o serviço depois de uma versão nova, no próximo login, significa aceitar a versão então publicada neste endereço.

3. Quem pode usar

Pode usar quem tem 18 anos ou mais e capacidade civil plena, ou quem representa validamente uma organização. Não há checagem de idade no cadastro. Conta de criança ou de adolescente sem representação será encerrada quando identificada. A organização informa um tipo: ONG, prefeitura, protetor autorizado ou parceiro. Clínica veterinária não tem tipo próprio.

4. Conta e credenciais

A pessoa responde pela veracidade do nome e do e-mail e pela guarda da senha. A senha da organização tem no mínimo 8 caracteres. A plataforma não pede a senha por mensagem e não a armazena em texto. A sessão do site dura 14 dias. Suspeita de uso indevido deve levar à troca da senha pela recuperação de e-mail. Cada pessoa da equipe usa a própria conta. Dividir senha quebra o registro de quem fez o ato.

5. O que o serviço faz

A pessoa registra um animal, um avistamento ou uma denúncia, com foto, descrição e local. O aplicativo compara um registro novo com casos da mesma espécie num raio de até 400 metros, para perguntar se é o mesmo animal. A organização da cidade vê os casos, muda a etapa, atribui alguém da equipe, registra intervenção e pode marcar resgate. Campanhas são criadas pela equipe. Nada disso é atendimento veterinário, resgate garantido, despacho oficial ou canal de emergência.

6. O que você envia

Quem envia garante que o relato é sincero no que sabe, que a foto é de sua autoria ou que tem autorização, e que não inclui dado de outra pessoa além do necessário. Local informado por texto ou por GPS pode estar errado. O ponto serve para orientar. Não é prova de um endereço oficial. Foto é imagem. Vídeo não é aceito pelo armazenamento.

Você mantém a titularidade do conteúdo. Concede à plataforma licença não exclusiva, gratuita e pelo tempo em que o conteúdo ficar no serviço, para armazenar, exibir a quem está autenticado na cidade, mostrar à organização que atende e, na pata acolhida, publicar o cartão do animal sem o seu nome. A licença alcança o provedor de hospedagem, inclusive no exterior, só para essa execução. Não é cessão de propriedade.

7. Pessoas, organizações, prefeituras e clínicas

O aplicativo não cria um contrato de adoção, guarda ou tratamento clínico entre quem registra e a organização. A organização que assume um caso decide se vai, quando vai e o que faz. Ela responde pelos atos da equipe dela. A prefeitura, no painel, age na função pública dela e responde por essa atuação, inclusive perante a Lei de Acesso à Informação no que couber ao órgão. Clínica e veterinário só participam se a clínica tiver conta de organização. Não há encaminhamento automático para consultório, laboratório ou conselho.

8. Denúncias, abuso e conteúdo proibido

Denúncia de maus-tratos é um relato para a equipe da cidade triar. Não substitui o chamado à autoridade policial, ao órgão de defesa animal ou ao serviço de emergência. É proibido enviar informação que se sabe falsa, perseguir pessoa, publicar nudez, imagem íntima, dado de criança sem necessidade, incitação a crime, malware ou conteúdo que não tenha relação com a proteção do animal. Fraude e conta alheia são motivo para encerrar o acesso.

9. Moderação, suspensão e encerramento

A equipe da organização pode mudar a etapa do caso, inclusive encerrar ou cancelar, dentro das permissões do papel. A plataforma pode recusar, suspender ou encerrar conta que viole estes termos, que comprometa a segurança ou que use o serviço para fim ilícito. Não há uma fila pública de moderação separada da equipe da cidade. A exclusão voluntária da conta do aplicativo está na política de privacidade. A da equipe do site passa por pedido e análise.

10. Propriedade intelectual da plataforma

Marca, logo, texto de interface e código do Acolhe Patas pertencem a Acolhe Patas ou a quem lhe licenciou. O uso do serviço não transfere essa titularidade. É vedado copiar o código, o desenho ou a marca para um produto concorrente, salvo autorização escrita.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade publicada ao lado, que integra estes termos. Em conflito sobre dado pessoal, prevalece a política. Em conflito sobre regra de uso, prevalecem estes termos.

12. Disponibilidade e mudanças técnicas

O serviço pode parar para correção, hospedagem ou falha de terceiro, inclusive Firebase, Vercel, IBGE, mapa e GPS. Não há nível de serviço prometido. Função pode mudar ou sair. Uma mudança que altere estes termos segue a seção 14.

13. Responsabilidade

Acolhe Patas responde pelos defeitos do próprio serviço na medida da lei. Não responde pelo ato da organização, da prefeitura ou de outro usuário, pelo animal não localizado, pelo resgate não realizado, pelo erro de GPS ou de endereço, nem por decisão clínica. Essa frase não afasta dever que a lei proíbe afastar. Em relação de consumo, o art. 51 da Lei nº 8.078/1990 torna nula a cláusula que pretenda eliminar a responsabilidade do fornecedor por vício ou por dano ao consumidor. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor segue aplicável quando a pessoa for consumidora. O art. 927 do Código Civil segue aplicável fora dessa relação, inclusive por omissão voluntária, negligência ou imprudência.

14. Alterações dos termos

A versão vigente é 2026-11-06, de 6 de novembro de 2026. O texto novo fica neste endereço. O próximo login pede aceite porque a versão aceita fica gravada. Se a pessoa não concordar, deve deixar de usar e, no aplicativo, pode excluir a conta.

15. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Em relação de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor, art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas demais relações, o foro é o do domicílio do réu, art. 46 do Código de Processo Civil. Não há comarca eleita nesta versão, porque não há endereço publicado.